Em resumo: quais as adaptações do Simples Nacional com a Reforma Tributária nas escolas?

O Simples Nacional foi adaptado para coexistir com o novo sistema tributário brasileiro, baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Assim, surgem regras híbridas de apuração, novas possibilidades de geração de créditos tributários e decisões estratégicas relevantes para escolas privadas, especialmente entre 2026 e 2033.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário brasileiro criado pela Lei Complementar nº 123/2006 que unifica diversos tributos – oito – em uma única guia de pagamento, o DAS.

Por que o Simples Nacional está sendo adaptado?

O Simples Nacional precisou se adaptar ao novo sistema tributário brasileiro, permitindo que micro e pequenas empresas participem da cadeia de créditos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sem perder a simplicidade do regime.

Com a Reforma Tributária, esse regime passa a conviver com os novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), adaptando-se gradualmente ao novo modelo de IVA.

Principais mudanças no Simples Nacional

Entre as principais mudanças no Simples Nacional, destacam-se:

• criação de um regime híbrido de apuração a partir de 2027.

• possibilidade de geração de créditos de IBS e CBS.

• opção de recolhimento pelo regime regular para determinados tributos.

• atualização dos anexos e das alíquotas do regime.

• adaptação do MEI ao novo sistema tributário.

• implementação de um cronograma de transição entre 2026 e 2033.

#1 Por que o Simples Nacional precisou mudar?

O Simples Nacional, regido pela LC 123/2006, foi desenhado para unificar oito tributos em uma única guia, o DAS. Em consequência da extinção progressiva do PIS, da Cofins, do ICMS e do ISS e da criação do IBS e da CBS, o Simples Nacional precisou ser adaptado para coexistir com a nova estrutura tributária.

O objetivo foi integrar as micro e pequenas empresas à nova lógica do IVA, permitindo que elas participassem da cadeia de créditos sem perder a principal vantagem do regime: a simplicidade.

Afinal, não adaptar o Simples Nacional geraria uma ruptura no sistema, pois as empresas desse regime simplificado representam a grande maioria dos fornecedores e prestadores de serviço do país.

Então, a solução encontrada foi criar um modelo híbrido que mantém a arrecadação unificada, mas garante a integração com a cadeia de créditos do novo sistema.

Para o setor educacional, essa mudança é especialmente relevante. Afinal, a grande maioria das escolas privadas brasileiras, especialmente as de pequeno e médio porte, opera no Simples Nacional. Portanto, entender as novas regras não é opcional: antes de tudo, é uma questão de sobrevivência financeira e conformidade fiscal nos próximos anos.

#2 O regime híbrido: a nova forma de apurar o Simples Nacional

A principal mudança é a criação de um regime híbrido como padrão a partir de 2027. Veja o que significa, na prática.

Recolhimento no DAS

A escola continuará recolhendo o IBS e a CBS em guia única do Simples Nacional, com alíquotas progressivas conforme os novos Anexos da LC 123/2006, alterados pela LC 214/2025.

Geração de crédito para clientes

Sem dúvida, a grande novidade é que, mesmo recolhendo de forma simplificada, a escola no Simples Nacional passará a gerar créditos de IBS e CBS para seus clientes que operam no regime regular (Lucro Real ou Presumido).

Essa permissão está expressa no Art. 23 da LC 123/2006, com a nova redação dada pelo Art. 517 da LC 214/2025, que passa a prever o direito a crédito correspondente ao ICMS, ao IBS e à CBS para os adquirentes não optantes pelo Simples Nacional.

Isso resolve uma desvantagem competitiva histórica do Simples, especialmente para instituições que prestam serviços a outras empresas. Ou seja, antes da reforma tributária para escolas, contratar uma empresa do Simples Nacional não gerava crédito para o contratante, que a tornava mais onerosa do ponto de vista tributário.

No entanto, com o regime híbrido, essa barreira é eliminada, tornando as escolas e prestadores do Simples mais competitivos no mercado B2B – como cursos corporativos e treinamentos empresariais, por exemplo.

Importante: a alíquota do crédito a ser informada na nota fiscal corresponderá aos percentuais de ICMS, IBS e CBS previstos nos Anexos da LC 123/2006 para a faixa de receita bruta em que a escola se enquadrar no mês da operação, conforme a nova redação do § 2º do Art. 23 da LC 123/2006.

#3 A opção pelo regime regular de IBS e CBS

Apesar do recolhimento do IBS e da CBS dentro do Simples Nacional ser o padrão, a LC 214/2025, em seu Art. 41, § 3º, criou uma alternativa: a opção pelo chamado “regime híbrido”, que permite apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular.

Em resumo, é como se a escola estivesse no Lucro Real ou Presumido para esses dois tributos, enquanto permanece no Simples para os demais (IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária etc.).

Essa opção pode ser vantajosa para escolas que possuem muitos custos com fornecedores que geram créditos de IBS/CBS. Assim, ao optar pelo regime regular, a escola pode se creditar desses valores nas suas aquisições, o que não é permitido para quem recolhe IBS e CBS dentro do Simples Nacional, conforme o caput do Art. 23 da LC 123/2006.

Em contrapartida, a escola assume obrigações acessórias mais complexas para esses dois tributos.

A decisão, portanto, exige uma análise detalhada do perfil dos clientes, da estrutura de custos e do volume de compras da instituição. Por exemplo, uma escola com alto volume de compras tributadas e que vende majoritariamente para outras empresas pode se beneficiar da opção. Já uma escola que atende principalmente famílias (consumidores finais) e tem custos relativamente baixos tende a se beneficiar mais do recolhimento de IBS e CBS dentro do próprio Simples Nacional.

Entretanto, é importante destacar que a opção pelo regime regular é irretratável para cada semestre, conforme o Art. 13, § 10, da LC 123/2006, com a redação dada pela LC 227/2026. Ou seja, uma vez feita a escolha, ela não pode ser desfeita até o início do semestre seguinte.

Por isso, a decisão deve ser tomada com base em projeções sólidas e, preferencialmente, com o suporte de um profissional especializado.

#4 Os novos anexos do Simples Nacional: o que muda nas alíquotas

Uma das mudanças mais significativas da reforma tributária para as escolas no Simples Nacional é a atualização dos anexos da LC 123/2006. Em seguida, a LC 214/2025 introduziu novos anexos (XVIII a XXII), que estabelecem as alíquotas e a partilha dos tributos para o período de transição, já incluindo o IBS e a CBS.

Para as escolas, que em sua maioria se enquadram no Anexo III (serviços), a mudança é substancial. Afinal, as novas tabelas, que entram em vigor a partir de 2027, redistribuem a carga tributária entre os tributos federais (IRPJ, CSLL, CPP), o ISS (que será extinto gradualmente) e os novos IBS e CBS.

Assim, é fundamental que o gestor escolar e seu contador analisem atentamente essas novas tabelas para compreender o impacto real na carga tributária da escola ao longo dos anos de transição. Certamente, vale lembrar que as alíquotas e a partilha entre os tributos variam conforme a faixa de faturamento e o anexo em que a escola se enquadra, exigindo uma análise detalhada para cada caso.

Sem dúvida, essa análise é crucial para o planejamento financeiro e para a precificação dos serviços educacionais. Sobretudo, porque a carga tributária efetiva de IBS e CBS dentro do Simples Nacional aumentará gradualmente até 2033. Por isso, essa evolução precisa ser projetada para evitar surpresas no fluxo de caixa.

#5 O MEI no setor educacional: novos valores e novas regras

O Microempreendedor Individual (MEI), cujo limite de faturamento anual é de R$ 81.000,00, conforme o Art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006, também foi adaptado. Assim, professores particulares, instrutores de cursos livres e outros pequenos prestadores de serviços educacionais que atuam como MEI continuarão a recolher seus tributos em valores fixos mensais.

O Anexo XXIII da LC 214/2025 (que acrescenta o Anexo VII à LC 123/2006) estabelece os novos valores fixos durante a transição. A tabela abaixo resume o cronograma: