1. TERMOS DE USO – OBRIGATORIEDADE E LICENCIAMENTO

1.1. Os presentes Termos de Uso (doravante denominados “termos de uso”) estabelecem e governam o acesso e a utilização do super aplicativo de educação e gestão Diário Escola, bem como qualquer outro aplicativo, website ou software a ele vinculado de qualquer forma (todos são, doravante, designados como “superApp Diário Escola”). Os presentes termos de uso estabelecem condições essenciais e necessárias para a utilização do superApp Diário Escola e o relacionamento entre o público usuário do superApp Diário Escola (doravante denominado “usuário”), a escola usuária do superApp Diário Escola (doravante denominada “escola”) e o autor do superApp Diário Escola (doravante denominado “autor”). A utilização do superApp Diário Escola implica a imediata aceitação dos presentes termos de uso. Os presentes termos de uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos, também, como licença de uso do superApp Diário Escola. O superApp Diário Escola é regido pelo direito autoral. Para a sua utilização, em qualquer forma do superApp Diário Escola, é obrigatório aceitar os presentes termos de uso. Sua não aceitação ou infração constitui, não apenas violação dos presentes termos de uso, mas, também, violação do direito autoral do superApp Diário Escola.

1.2. A versão válida e eficaz dos presentes termos de uso é aquela publicada atualmente no superApp Diário Escola em português (brasileiro). Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do superApp Diário Escola, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá, sempre, ler atentamente os presentes termos de uso e não poderá escusar-se deles, alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

2.1. Para usar os serviços do superApp Diário Escola, o usuário deverá, primeiro, concordar com os termos de uso. Não é permitido o uso dos serviços por parte do usuário se ele não aceitar os termos de uso.

2.2. O usuário aceita os termos de uso:
(a) clicando no respectivo ícone para aceitar e concordar com os termos de uso, no caso desta opção ser disponibilizada pelo superApp Diário Escola na interface do usuário para qualquer serviço; ou
(b) usando efetivamente os serviços. Nesse caso, o usuário compreende e aceita que o superApp Diário Escola considerará o uso dos serviços uma aceitação dos termos de uso a partir desse momento.

2.3. O usuário não poderá usar os serviços se: (i) não tiver idade legal para celebrar um contrato com efeito jurídico com o superApp Diário Escola; ou (ii) for uma pessoa com restrições, quanto ao recebimento de serviços, impostas pelas leis do Brasil ou de outros países, incluindo o país onde o usuário é residente ou a partir do qual usa os serviços.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE

3.1. O usuário reconhece e concorda que o autor detém todos os direitos legais, títulos e participações relativas aos serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos serviços (quer esses direitos estejam registrados, ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). Além disso, o usuário reconhece que os serviços podem conter informações designadas confidenciais pelo superApp Diário Escola e que não as revelará sem o prévio consentimento escrito do superApp Diário Escola.

3.2. A menos que o usuário tenha, por escrito, um acordo com o autor, nada nos termos de uso lhe dá o direito de utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios e outras características de marca especiais do superApp Diário Escola.

3.3. O usuário concorda que não removerá, ocultará nem alterará quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos serviços.

3.4. A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pelo superApp Diário Escola a fazê-lo, o usuário concorda que, ao usar os serviços, não irá utilizar qualquer marca comercial, marca de serviço, marca registrada, logotipo de qualquer empresa ou organização de forma que seja provável ou pretendido que cause confusão relativamente ao proprietário ou usuário autorizado dessas marcas, nomes ou logotipos.

3.5. O autor se opõe a qualquer alteração ou modificação no superApp Diário Escola, salvo expressa autorização por escrito em sentido contrário.

3.6. O autor se reserva o direito exclusivo de aluguel comercial do uso dos serviços do superApp Diário Escola, podendo fazê-lo ou deixar de fazê-lo a qualquer tempo. Nesse sentido, é expressamente vedada a reprodução, ainda que parcial, da propriedade intelectual desenvolvida pelo autor sem seu expresso consentimento.

4. OBJETO DOS TERMOS DE USO

4.1. Constitui objeto destes termos de uso a utilização de forma não exclusiva por parte do usuário dos conteúdos, ferramentas e serviços (doravante denominados “serviços”) disponibilizados pelo autor no superApp Diário Escola.

4.2. Os serviços são oferecidos mediante pagamento da escola diretamente para o autor. O valor pago pelos serviços será acertado entre o autor e a escola no momento da contratação e estará sujeito a reajustes conforme definido no contrato.

4.3. O autor oferece suporte conforme definido no contrato com a escola. A prestação de serviços técnicos necessários ao adequado funcionamento do programa será regulada pelo contrato de aluguel comercial a ser firmado com a escola, no qual será fixado, inclusive, o prazo de validade técnica.

4.4. O usuário compreende e aceita que a disponibilidade e o desempenho dos serviços estão sujeitos a falhas e interrupções, e que o autor fica isento de qualquer responsabilidade por eventuais danos causados por tais problemas.

5. USO DOS SERVIÇOS

5.1. Para ter acesso ao uso de alguns serviços do superApp Diário Escola, é necessário que o usuário informe alguns dados pessoais (como e-mail, telefone e código de acesso). Fica estabelecido que o usuário é o responsável pela autenticidade e veracidade dessas informações e, também, que o usuário é o responsável por qualquer dano causado a terceiros pelo fornecimento de informações erradas ou inverídicas estando o autor isento de qualquer responsabilidade.

5.2. O superApp Diário Escola permite a troca de informações e dados pessoais entre diferentes usuários. O conteúdo dessas informações é de autoria e responsabilidade dos usuários do superApp Diário Escola. O autor se isenta de qualquer responsabilidade sobre esses conteúdos.

5.3. O usuário se compromete a utilizar o superApp Diário Escola de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral, os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

5.4. O usuário não poderá, de nenhuma forma, empregar mecanismos técnicos que, de qualquer forma, subvertam a regular a utilização do superApp Diário Escola, sem a prévia consulta ao autor. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao superApp Diário Escola que, de alguma forma, sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação dos presentes termos de uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

5.5. O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam. Além disso, nenhum dado inserido pelo usuário poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento do autor.

5.6. O usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades com relação ao superApp Diário Escola garante e certifica que não está infringindo quaisquer direitos (legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros). Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O usuário fica ciente que o superApp Diário Escola denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvido por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas, respectivamente, por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

5.7. Para usar o serviço financeiro do superApp Diário Escola é necessário a revisão dos documentos listados no link abaixo:
https://iugu.com/juridico/

5.8. Para usar o serviço de matrículas e/ou financeiro do superApp Diário Escola é necessário a revisão dos documentos listados abaixo:
https://safe2pay.com.br/juridico/termos-de-uso
https://safe2pay.com.br/juridico/politica-de-privacidade

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Para acessar certos serviços e conteúdos do superApp Diário Escola é necessário que o usuário forneça previamente alguns dados de caráter pessoal (dados pessoais). O superApp Diário Escola adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, o usuário compreende e aceita que, pela própria natureza e características técnicas da internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

6.2. A proteção e o uso dos dados pessoais fornecidos pelo usuário estão sujeitos aos termos de uso que são comunicados no superApp Diário Escola. O usuário compreende e aceita que os termos de uso estão sujeitos a mudanças a qualquer momento e sem aviso prévio.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

7.1. Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade do superApp Diário Escola, bem como evitar sua falibilidade. Todos os serviços oferecidos pelo superApp Diário Escola são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização do superApp Diário Escola e seus serviços deve ser feita sob o próprio risco do usuário. O superApp Diário Escola não garante o uso dos serviços por parte dos usuários e não pode se responsabilizar, de nenhuma forma, pelo mesmo. Os usuários ficam, desde já, advertidos a procederem com sua própria diligência, conta e risco ao utilizar o superApp Diário Escola.

7.2. O autor, dessa forma, se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer da falta de continuidade ou funcionamento do superApp Diário Escola, bem como daqueles decorrentes ou ocasionados pelo oferecimento dos serviços do superApp Diário Escola, da postagem e disponibilização de conteúdos. O superApp Diário Escola é um mero canal de comunicação disponibilizado aos usuários e não fiscaliza conteúdos. Fica excluída, assim, toda e qualquer responsabilidade por condutas ou conteúdos no âmbito do superApp Diário Escola.

7.3. Com relação à privacidade dos usuários, o superApp Diário Escola adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais, conforme cláusula 6.1. Nesse sentido, o usuário compreende e aceita o risco inerente de que sejam possíveis a terceiros inferir, de qualquer forma, informações sobre condições, características, dados, circunstâncias e classes pertinentes aos usuários do superApp Diário Escola.

7.4. O superApp Diário Escola, dessa forma, se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer de questões ligadas à privacidade, bem como de questões ligadas a informações obtidas através do superApp Diário Escola, no uso de serviços ou de qualquer outra forma, nos termos acima.

7.5. O superApp Diário Escola não garante a ausência de elementos prejudiciais porventura presentes nos conteúdos, incluindo vírus, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados.

7.6. O superApp Diário Escola, dessa forma se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer por elementos prejudiciais presentes nos conteúdos, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados.

7.7. O superApp Diário Escola não garante a legalidade, a confiabilidade e a utilidade dos conteúdos.

7.8. O superApp Diário Escola, dessa forma, se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer do:
(a) descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos ou da ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
(b) da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, dos compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
(c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
(d) da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
(e) da inadequação, para qualquer tipo de propósito, ou da frustração das expectativas geradas pelos conteúdos;
(f) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de, ou com base no, acesso aos conteúdos;
(g) dos vícios e defeitos, de todo tipo, existentes nos serviços prestados por terceiros através do superApp Diário Escola.

7.9. O superApp Diário Escola não garante a veracidade, a exatidão, a completude e a atualidade dos conteúdos.

7.10. O superApp Diário Escola, dessa forma, se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer da falta de veracidade, exatidão, completude e/ou atualidade dos conteúdos.

7.11. O superApp Diário Escola não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes termos de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O superApp Diário Escola, em qualquer circunstância, não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si.

7.12. O superApp Diário Escola, dessa forma, se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer da utilização dos serviços, conteúdos e do próprio superApp Diário Escola que possam ocorrer em razão de problemas quanto à veracidade, à completude e à autenticidade da informação que os usuários fornecem sobre si mesmos em qualquer circunstância, e não será responsável por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam surgir devido à utilização indevida da personalidade de terceiros efetuada por um usuário em qualquer classe ou situação dentro do superApp Diário Escola.

8. NOTIFICAÇÕES

8.1. Todas as notificações por parte de usuários do superApp Diário Escola deverão ser feitas, única e exclusivamente, através do canal de contato com a equipe de administração do superApp Diário Escola, disponível no link de contato no superApp Diário Escola. Todas as notificações e comunicações por parte do superApp Diário Escola aos seus usuários, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através das seguintes formas:
(a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo usuário;
(b) através de mensagens postadas no superApp Diário Escola em locais de acesso habitual do usuário.

8.2. Nesse sentido, todas as notificações que o superApp Diário Escola realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para esses efeitos, o usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e, como tais, serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar, junto ao superApp Diário Escola, todas as mudanças relativas aos seus dados pessoais.

9. LEI E FORO APLICÁVEIS

9.1. Esses termos de uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer ação judicial envolvendo o superApp Diário Escola deverá ser proposta, obrigatoriamente, no foro da comarca da cidade de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.