#1 A lógica do crédito no novo sistema

O princípio central do IBS e da CBS é a não cumulatividade plena. Isso significa que o imposto pago na etapa anterior da cadeia produtiva deve gerar um crédito para abater o imposto devido na etapa seguinte. Portanto, o objetivo é tributar apenas o valor adicionado em cada fase.

Nesse sentido, o aproveitamento de créditos tributários transforma custos em oportunidade de economia.

Para uma escola no regime regular — que abrange tanto o Lucro Real quanto o Lucro Presumido —, a lógica é direta: ao adquirir bens ou serviços de fornecedores que também recolhem IBS e CBS, a escola apropria o valor desses tributos como crédito. Assim, no momento de pagar o seu próprio IBS e CBS sobre as mensalidades, a escola desconta os créditos acumulados.

A regra geral de apropriação de créditos está prevista no Art. 47 da Lei Complementar nº 214/2025. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos quando ocorrer a extinção dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas as operações consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses de vedação previstas na própria lei.

Ao mesmo tempo, os créditos acumulados podem ser utilizados para compensar débitos do IBS e da CBS, ou, caso superem os débitos, o contribuinte poderá solicitar ressarcimento (Art. 53, §1 da LC 214/2025).

#2 O que gera crédito tributário no setor escolar

A não cumulatividade plena amplia significativamente o leque de despesas que geram crédito. Praticamente qualquer aquisição de bem ou serviço necessária para a operação da escola, desde que tributada pelo fornecedor, pode gerar crédito de IBS e CBS. Portanto, o setor de compras passa a influenciar diretamente a carga tributária da escola.

A seguir, veja alguns exemplos práticos de aquisições que geram crédito tributário.

• MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA: produtos utilizados na manutenção diária da escola.
  
  

• SERVIÇOS TERCEIRIZADOS: segurança, portaria, limpeza e conservação, por exemplo.
  
  

• TECNOLOGIA E SISTEMAS: licenciamento de softwares educacionais, ERPs e serviços de TI.
  
  

• MARKETING E PUBLICIDADE: serviços de agências, produção de materiais gráficos e campanhas digitais.
  
  

• MANUTENÇÃO E REFORMAS: serviços de engenharia, pintura e reparos nas instalações.
  
  

• ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES: contas de luz, internet e telefonia.
  
  

• BENS DE CAPITAL: aquisição de computadores, mobiliário escolar, equipamentos de laboratório e veículos de transporte escolar, com crédito integral e imediato, conforme o Art. 108 da LC 214/2025.

Destaque aos bens de capital

O crédito sobre bens de capital merece destaque especial. No sistema atual, a escola que adquire um veículo de transporte escolar ou computadores, por exemplo, precisa aguardar a depreciação do bem para aproveitar os créditos de PIS e Cofins de forma parcelada. No entanto, com o IBS e a CBS, o crédito é integral e imediato no momento da aquisição. O que, sem dúvida, representa um benefício de caixa relevante.

A condição fundamental para a apropriação de qualquer crédito é que o fornecedor tenha destacado e recolhido o IBS e a CBS na nota fiscal. Entretanto, sem o destaque correto no documento fiscal, o crédito não pode ser apropriado.

#3 O que NÃO gera crédito (as vedações)

Apesar da amplitude do novo sistema, a legislação estabelece vedações rigorosas. Nesse sentido, apropriar créditos indevidos é uma das infrações mais fiscalizadas e punidas. Portanto, pode resultar em autuações com multa e juros sobre o valor indevidamente creditado.

Em outras palavras, crédito tributário mal gerido pode virar passivo fiscal.

A seguir, veja as principais vedações ao crédito de IBS e CBS para escolas incluem.

a. Bens e serviços de uso ou consumo pessoal

O Art. 57 da LC 214/2025 veda expressamente a apropriação de créditos sobre bens e serviços considerados de uso ou consumo pessoal. A legislação lista itens específicos que não geram crédito, como joias, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, armas, além de bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos, por exemplo. Do mesmo modo, também são vedados os créditos sobre bens fornecidos de forma não onerosa para sócios, administradores e seus familiares.

b. Operações imunes, isentas ou com alíquota zero

Conforme o Art. 49 da LC 214/2025, aquisições de bens e serviços em operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitem a apropriação de créditos pelos adquirentes. Ou seja, se o fornecedor não pagou o tributo, a escola não tem o que creditar.

c. Folha de pagamento

A maior despesa de uma escola é a folha de pagamento de professores e funcionários. Contudo, salários, encargos trabalhistas e previdenciários não estão no campo de incidência do IBS e da CBS e, portanto, não geram créditos tributários. Por isso, esse é o principal motivo pelo qual o setor de serviços teme o aumento da carga tributária na reforma.

#4 A gestão de compras como estratégia tributária

Com a entrada em vigor do IBS e da CBS, o setor de compras da escola deixa de ser apenas um centro de custos e passa a ter um papel estratégico na gestão tributária. Afinal, a escolha do fornecedor impacta diretamente o valor do imposto que a escola vai pagar.

Portanto, decidir bem de quem comprar passa a ser uma decisão tributária.

Fornecedores no regime regular vs. Simples Nacional

Ao comprar de um fornecedor no regime regular (Lucro Real ou Lucro Presumido), a escola apropria o crédito integral do IBS e da CBS destacado na nota fiscal.

No caso de fornecedores optantes pelo Simples Nacional, a situação exige mais atenção, pois a reforma tributária criou dois cenários distintos de creditamento.

#1 SIMPLES NACIONAL COM RECOLHIMENTO UNIFICADO (regra geral): se o fornecedor mantiver o recolhimento do IBS e da CBS dentro da guia única (DAS), a escola no regime regular poderá apropriar créditos, mas o valor será equivalente ao montante efetivamente pago pelo fornecedor por meio do regime único (Art. 47, § 9º, II da LC 214/2025). No entanto, como as alíquotas do Simples são menores, o crédito gerado para a escola também será menor.

#2 SIMPLES NACIONAL COM OPÇÃO PELO REGIME REGULAR (o chamado “regime híbrido”): a legislação permite que a empresa do Simples Nacional escolha apurar e recolher o IBS e a CBS pelas regras do regime regular, mantendo os demais tributos no DAS (Art. 41, § 3º da LC 214/2025). Então, na prática de mercado, essa opção vem sendo chamada de “regime híbrido”. Se o fornecedor da escola fizer essa opção, ele destacará o IBS e a CBS na nota fiscal com as alíquotas cheias, permitindo que a escola aproprie o crédito integral.

Comparação prática para decisão na gestão de compras

Enfim, isso significa que, ao comparar orçamentos, o gestor financeiro não deve olhar apenas para o preço final do produto ou serviço, mas para o chamado “preço líquido de créditos”.