Mas, afinal, desconto de mensalidade para irmãos é um direito mesmo?

Alô, #escolados! Aqui é a Jamile El Husny, advogada educacional e parceira do supersistema Diário Escola. No encontro deste mês, vamos falar sobre um tema que muito interessa e desperta dúvidas frequentes entre gestores escolares: descontos e seus impactos na segurança jurídica da escola.

Antes de tudo, é importante destacar que o gestor pode transformar o desconto de mensalidade em uma ferramenta positiva para atração e fidelização ou, por outro lado, acabar assumindo riscos que podem resultar em condenação criminal.

Por isso, os descontos precisam ser tratados com seriedade, clareza e coerência. Principalmente, para não gerar dúvidas quanto às suas origens e quando se aplicam.

Respondendo ao questionamento inicial: desconto para irmãos não é uma obrigação legal.

De fato, o que existe, e que confunde muita gente, é a obrigação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53, inciso V, que garante o direito de irmãos estudarem na mesma escola, desde que estejam na mesma etapa da Educação Básica. Contudo, esse dispositivo trata da vaga, e não do valor da mensalidade. Inclusive, a jurisprudência majoritária do STJ já consolidou esse entendimento.

Entretanto, a situação muda quando há campanha, promessa de desconto ou qualquer forma de divulgação dessa vantagem. Se acaso a escola tiver anunciado o benefício em edital de matrícula, material publicitário ou comunicação institucional, ainda que não conste expressamente no contrato de prestação de serviços educacionais, a instituição deverá cumprir a oferta.

Isso ocorre porque, em uma relação de consumo, a oferta vincula o fornecedor. Assim, a negativa do desconto pode caracterizar publicidade enganosa.