Olá, #escolados, parceiros do supersistema Diário Escola. Neste mês, vamos conversar sobre educação inclusiva 2026, um tema que, além de urgente, reforça o compromisso ético da escola com o direito educacional e com a inclusão na educação.
Nas escolas particulares, falar de educação inclusiva deixou de ser apenas uma pauta de sensibilização. Agora, é um tema técnico, normativo e documentado. Além disso, ganhou novos contornos com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelecida pelo Decreto nº 12.686/2025, vigente desde 20 de outubro deste ano. Esse decreto inaugura um marco importante: o Estudo de Caso passa a ser o primeiro passo obrigatório na identificação e no acompanhamento de alunos com deficiência, como estudantes com transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, por exemplo.
Mais do que uma ficha ou formulário, o Estudo de Caso representa o início formal da trilha de inclusão na escola. Ou seja, é ele que organiza o olhar pedagógico, direciona a equipe técnica e orienta o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), documento que, por sua vez, deve estar inserido no Projeto Político-Pedagógico (PPP) e atualizado continuamente.
O que muda com o Decreto nº 12.686/2025
O novo decreto reforça que a educação especial é uma modalidade transversal a todos os níveis e etapas e que deve garantir a eliminação de barreiras, acessibilidade e igualdade de oportunidades.
Além disso, o estudante com TEA (Transtorno do Espectro Autista) passa a ser reconhecido expressamente como pessoa com deficiência para fins educacionais. Portanto, a obrigatoriedade de diagnóstico ou laudo médico para acesso a recursos deixa de existir de forma definitiva.
Além disso, a grande novidade é que o Estudo de Caso substitui a avaliação biopsicossocial como documento inicial. Embora a ainda seja possível, ela passa a ter papel subsidiário (de apoio complementar). Em resumo, isso significa que a escola deve identificar barreiras e demandas pedagógicas sem depender de laudo médico. Assim, fortalece-se a autonomia pedagógica e o protagonismo técnico da equipe escolar em todo o processo de inclusão escolar.
Estudo de Caso: o novo pilar da documentação inclusiva
O artigo 11 do Decreto nº 12.686/2025 define o Estudo de Caso como a metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Ele é composto por quatro etapas.
Identificação inicial das demandas individuais e barreiras — Aqui se inicia a escuta do aluno e da família, a observação direta e o levantamento de dados pedagógicos.
Análise das barreiras e do contexto escolar — A equipe deve avaliar as condições físicas, curriculares e relacionais que impactam o desenvolvimento do estudante.
Identificação das potencialidades e das demandas de apoio — O foco deixa de ser o diagnóstico clínico e passa a ser o potencial de aprendizagem.
Definição de estratégias e recursos de acessibilidade — Trata-se do plano de ação para eliminar barreiras e garantir acesso ao currículo, comunicação e participação plena.
O resultado desse processo fundamentará o PAEE, documento pedagógico e individualizado que orienta o trabalho em sala de aula comum e o atendimento especializado. E, o mais importante: todo o percurso precisa ser registrado e comprovado, com atas de reunião, relatórios de acompanhamento e registros de comunicação com as famílias e a equipe multiprofissional.
Educação inclusiva 2026: formação e autonomia pedagógica
Outra mudança central é a definição legal do papel e da formação dos profissionais que atuam na inclusão.
O decreto estabelece que:
o professor do AEE deve ter formação específica mínima de 80 horas.
o profissional de apoio escolar deve possuir nível médio e formação profissional específica mínima de 80 horas.
Além disso, o texto é claro: a oferta do profissional de apoio independe de laudo médico. Portanto, reforça a autonomia pedagógica da escola e, como resultado, enfraquece e afasta práticas em que ordens médicas interferem indevidamente na organização interna do ensino.
Inclusão baseada em evidências pedagógicas
Para a escola, o desafio agora é documentar com método. Isso significa manter arquivos de estudos de caso, atas de reunião, registros de estratégias aplicadas e revisões do PAEE. Além disso, exige que a equipe compreenda o caráter contínuo, dinâmico e ético da educação inclusiva.
Na prática, o Estudo de Caso substitui o improviso pelo planejamento. Assim, ficam mais claros os elementos que deram origem ao PAEE ou a ferramentas análogas, como o PEI (Plano Educacional Individualizado).
E, com toda a certeza, isso muda tudo. Em consequência, cria-se a linha do tempo documental que comprova o empenho da escola em cumprir a legislação, o cuidado individualizado e o envolvimento das famílias. Sem dúvida, provas essenciais em situações de fiscalização, denúncia ou demanda judicial, por exemplo.
A educação inclusiva 2026 começa com um novo olhar: o da documentação pedagógica consciente, atualizada e obrigatória. Nesse sentido, o Estudo de Caso é a ferramenta que traduz a inclusão em dados, estratégias e registros. Além disso, mostra que a escola não apenas acolhe, mas planeja e comprova suas ações.
Enfim, mais do que uma exigência legal, trata-se de uma forma de garantir segurança jurídica, coerência pedagógica e compromisso ético com cada estudante.
Espero que tenham gostado do nosso tema do mês: educação inclusiva 2026. Aceito feedback e sugestões pelo e-mail: jamileelhusny.adv@outlook.com.
Até a próxima, #escolados! Siga-me no Instagram: @jamilegeohusny
Jamile El Husny | 17.408/OAB-PA – Advogada Educacional especializada em advocacia para escolas particulares do Brasil, palestrante, criadora do curso “Advogando para Escolas”, sócia do Husny Advogados Associados, conselheira da Associação Brasileira de Direito Educacional, presidente da ABRADE-PA e membro da Comissão OAB Vai à Escola-PA.
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