Alô, #escolados parceiros do supersistema Diário Escola!

Aqui é a Jamile El Husny, advogada educacional, e hoje precisamos conversar sobre um tema que já faz parte da rotina das escolas, das famílias e da vida de praticamente todos os alunos: a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A internet deixou de ser apenas uma fonte de entretenimento há muito tempo. Atualmente, redes sociais, jogos on-line, aplicativos de mensagens, plataformas de vídeo e ferramentas de inteligência artificial passaram a integrar a rotina de crianças e adolescentes cada vez mais cedo. Além disso, juntamente com os benefícios, surgiram também riscos importantes, como exposição excessiva, cyberbullying, assédio virtual, golpes, conteúdos impróprios, exploração da imagem de menores e coleta indevida de dados pessoais.

Foi justamente diante dessa realidade que surgiu a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que traz novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Em resumo: ECA Digital

O ECA Digital introduziu novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, reforçando as responsabilidades das famílias, das plataformas digitais e das instituições de ensino. Além disso, a legislação amplia a importância da supervisão parental, da proteção de dados pessoais e da prevenção de riscos digitais, tanto dentro quanto fora das escolas.

O que é o ECA Digital e quais são as responsabilidades de cada um?

Antes de tudo, um ponto precisa ficar muito claro: as principais responsabilidades previstas na legislação recaem diretamente sobre os responsáveis legais da criança e do adolescente, assim como sobre todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes no Brasil — ou que tenha acesso provável por este público —, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação.

Um ponto muito importante para o dia a dia escolar é que a supervisão parental não é opcional.

Nesse sentido, o ECA Digital reforça algo que já vinha sendo discutido há anos no âmbito jurídico: o dever de supervisão parental sobre o uso da internet.

Inclusive, o próprio Código Civil Brasileiro, em seu art. 932, inciso I, já estabelece a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia.

Além disso, a nova legislação passa a exigir das plataformas digitais mecanismos de supervisão parental, tais como controle de privacidade, limitação de interações inadequadas, restrições de compras on-line e monitoramento do tempo de uso, por exemplo.

Portanto, não há uma transferência da obrigação de fiscalização para a escola. Contudo, caso a instituição de ensino identifique o uso inadequado das redes, deve comunicar imediatamente aos responsáveis e registrar em ata o assunto tratado na reunião.

Por isso, reforçamos: o dever primário de acompanhar o uso doméstico de celulares, redes sociais, jogos e aplicativos continua sendo da família.

A participação de pais e responsáveis

Ou seja, é preciso compreender que não existe proteção integral da criança no ambiente digital sem a participação efetiva dos responsáveis legais. Portanto, pais e responsáveis precisam supervisionar:

• em primeiro lugar, quais redes sociais os filhos utilizam;

• ao mesmo tempo, com quem conversam;

• quais jogos acessam;

• principalmente, quais conteúdos consomem;

• quanto tempo permanecem conectados;

• quais imagens estão compartilhando;

• e, sobretudo, quais riscos podem estar enfrentando silenciosamente na internet.

Afinal, a omissão diante dessas situações pode, inclusive, ser interpretada juridicamente como negligência.