O que é a NR-1 e o que mudou?

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sempre existiu para regular as disposições gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho. Sua base legal está nos arts. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, e ela se aplica a todo empregador que tenha trabalhadores regidos pela CLT, independentemente do porte ou setor.

O que mudou, na prática, foi a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, que atualizou o Capítulo 1.5 da NR-1 para incluir, pela primeira vez de forma expressa, os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Assim, a obrigatoriedade de identificar, avaliar e gerenciar fatores como carga de trabalho excessiva, assédio moral e ausência de suporte adequado por parte da liderança entrou em vigor em 26 de maio de 2026.

Na prática, isso significa que sobrecarga de trabalho, assédio, burnout, conflitos interpessoais e ambientes organizacionais adoecedores passam a ter o mesmo tratamento jurídico que riscos físicos, químicos e biológicos. Portanto, tudo precisa estar identificado, avaliado e documentado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da sua escola.

Por que a NR-1 é urgente para as escolas particulares?

Gestores, vocês precisam entender um dado que não está nos “pacotes de documentos” sobre o tema, mas que explica por que o mercado educacional é especialmente sensível a essa mudança.

Afinal, os afastamentos por transtornos mentais cresceram 67% entre 2023 e 2024 e, somente em 2024, mais de 440 mil trabalhadores foram afastados por condições como ansiedade, depressão e síndrome de burnout, por exemplo.

Agora pense: qual é uma das profissões com maiores índices de adoecimento mental no Brasil? O magistério e as funções administrativas, junto com a enfermagem, destacam-se como uma das profissões com maiores taxas de adoecimento mental no país.

Professores acumulam turmas numerosas, prazos, cobranças de pais, adaptações curriculares para alunos com necessidades específicas, reuniões, planos de aula, comunicados e situações de conflito, muitas vezes sem nenhuma estrutura de suporte institucional. Com a nova NR-1, a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores da educação deixam de ser uma questão secundária e passam a integrar o sistema obrigatório de gestão de segurança e saúde no trabalho.

E aqui entra um ponto que todo gestor precisa compreender: o fiscal do MTE não vai perguntar se seus professores estão com burnout. Ele vai verificar se sua escola documentou os riscos e tem um plano de ação. Ou seja, o que constitui infração não é o risco em si, é a ausência ou a inconsistência da documentação. Portanto, PGR existente sem inventário psicossocial é PGR desatualizado, e isso equivale à ausência de PGR para fins fiscais.

Quais são as penalidades da NR-1 e por que escola pequena não está fora do radar?

A partir de 26 de maio de 2026, a fiscalização passou a ter caráter punitivo, com autuações e aplicação de penalidades. Além das multas administrativas, há um risco que preocupa ainda mais sob a perspectiva do contencioso trabalhista: o passivo judicial.

A nova NR-1 atualizada não apenas impõe obrigações documentais. Na verdade, ela estabelece o padrão de diligência a partir do qual se afere a culpa do empregador em ações que envolvam adoecimento mental de origem ocupacional.

Traduzindo para o dia a dia da escola: se um professor adoece e ajuíza uma ação trabalhista alegando burnout ocupacional, o primeiro documento que o advogado dele vai pedir é o seu PGR. Assim, se ele não existir, ou não contiver o inventário de riscos psicossociais atualizado, sua escola já começa o processo em desvantagem considerável.

Escola pequena, com poucos funcionários, não está fora do radar. Afinal, a NR-1 se aplica a qualquer empregador com trabalhadores CLT, sem exceção de porte.

Comparação rápida: antes e depois da nova NR-1