Cantina escolar e alimentação

A cantina escolar é um dos exemplos em que não existe uma resposta única.

Por um lado, quando a escola fornece diretamente a alimentação aos alunos e a integra à rotina institucional, existem argumentos para vinculá-la à atividade educacional, sobretudo na Educação Infantil, no Ensino Integral ou quando as refeições integram o projeto pedagógico e o atendimento contratado.

Por outro lado, a posição se torna mais sensível quando a cantina escolar funciona como atividade comercial autônoma, atende de forma relevante ao público externo ou possui contratos, preços e funcionamento desvinculados do serviço de ensino. Nessa hipótese, aumenta o risco de o Fisco tratar a operação como fornecimento tributável.

A situação é diferente quando uma empresa terceirizada explora a cantina escolar. Nesse caso, o terceiro realiza o fornecimento de alimentos, não se beneficia da imunidade da escola e deve observar seu próprio regime tributário. Além disso, eventual aluguel do espaço, cessão de uso ou participação financeira recebida pela instituição constitui outra operação e, portanto, a escola precisa examiná-la separadamente.

Estacionamento e locação de espaços

O estacionamento gratuito, disponibilizado como parte da infraestrutura necessária ao funcionamento da escola, não gera uma receita autônoma. Quando existe cobrança, porém, é necessário identificar quem presta o serviço, quem recebe os valores e como a atividade se relaciona com o funcionamento da instituição.

Assim, se uma empresa terceirizada realizar a exploração, a imunidade da escola não se transfere ao prestador. Por outro lado, se a própria escola cobrar pelo estacionamento, haverá um fornecimento realizado pela instituição, cujo tratamento dependerá da interpretação conjunta do art. 9º da LC nº 214/2025, do art. 150, § 4º, da Constituição e do art. 14 do CTN.

Da mesma forma, a locação de auditórios, quadras e salas para eventos de terceiros apresenta controvérsia semelhante. Afinal, a LC nº 214/2025 inclui expressamente a locação entre as operações onerosas com bens e serviços sujeitas ao novo sistema. Isso significa que a instituição precisa analisar a operação, e não simplesmente ignorá-la por se tratar de receita obtida por entidade imune.

A jurisprudência anterior do STF, por sua vez, oferece referências, mas não resolve a questão para o IBS e a CBS. Por exemplo, a Súmula Vinculante nº 52 afirma que o imóvel pertencente a entidade imune permanece protegido contra o IPTU quando alugado a terceiros, desde que os aluguéis sejam aplicados nas atividades institucionais. Além disso, o Tribunal também já reconheceu a imunidade, em relação ao ISS, de receita obtida pelo SESC com a venda de ingressos de cinema destinada às suas finalidades assistenciais.

Esses entendimentos demonstram que a cobrança e a aparência comercial de uma atividade não afastavam automaticamente a imunidade. Contudo, o STF os construiu em relação a outros impostos e antes da LC nº 214/2025. Portanto, não permitem afirmar, por si sós, que a locação, o estacionamento ou outras receitas acessórias das escolas serão imunes ao IBS e à CBS. Nesse ponto, a imunidade tributária das instituições de ensino ainda depende de construção interpretativa.

Cursos livres e atividades extracurriculares

Cursos de idiomas, artes, esportes, tecnologia, preparação para exames e outras atividades de extensão podem estar vinculados à finalidade educacional da instituição, ainda que sejam facultativos, realizados fora do horário regular ou cobrados separadamente.

Nesse sentido, a análise deve verificar se os objetivos estatutários abrangem a atividade, se ela integra a proposta pedagógica ou se representa efetivamente uma prestação educacional desenvolvida pela escola. Por exemplo, uma instituição de Educação Básica que oferece programação ou idiomas como extensão de seu projeto pedagógico possui uma posição mais segura do que uma entidade que passa a explorar atividades sem relação clara com sua atuação institucional.

Além disso, caso a imunidade não abranja a operação, ainda será necessário verificar se o serviço está relacionado no Anexo II da LC nº 214/2025. Afinal, para esses serviços educacionais, a lei prevê redução de 60% das alíquotas. Contudo, a redução se aplica somente à contraprestação dos serviços listados e não alcança automaticamente outras operações realizadas dentro da escola.

Transporte escolar

No transporte escolar, a primeira pergunta deve ser: quem realiza o fornecimento?

Quando os responsáveis contratam diretamente o serviço com transportadora, cooperativa ou motorista, a operação pertence ao prestador. Nesse caso, a imunidade da escola não alcança o terceiro, ainda que a instituição auxilie na organização das rotas ou indique o serviço às famílias.

Por outro lado, quando a própria escola contrata os veículos, assume a responsabilidade perante os responsáveis e realiza a cobrança, existe um fornecimento da instituição. Assim, será necessário avaliar sua integração com o serviço educacional, a previsão estatutária, a estrutura contratual e a forma de cobrança.

Novamente, a cobrança separada é um elemento relevante para identificar a operação, mas não determina, isoladamente, sua tributação.

Licenciamento de marca, método e conteúdo

O licenciamento de marca, metodologia, plataforma ou conteúdo educacional apresenta risco mais elevado quando constitui atividade empresarial autônoma, desenvolvida em favor de terceiros e sem conexão suficiente com o ensino prestado pela própria instituição.

Nesse sentido, a instituição deve considerar a previsão estatutária, a estrutura comercial utilizada, a frequência das operações, o público atendido e a relação do licenciamento com os objetivos institucionais.

Ainda assim, não é possível afirmar que todo licenciamento realizado por uma instituição educacional estará necessariamente sujeito ao IBS e à CBS. Afinal, a redação do art. 9º da LC nº 214/2025 exige análise mais cuidadosa, sobretudo enquanto não houver orientação administrativa ou jurisprudencial específica sobre essas operações.